Brasil

Câmara aprova livre recondução para conselheiros tutelares de todo Brasil

Com a nova proposta os conselheiros, a exemplo dos membros do Legislativo Federal, poderão se candidatar à reeleição sem limites de vezes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), proposta que altera o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para permitir a reeleição, por mais de uma vez, dos membros do Conselho Tutelar de municípios e do Distrito Federal.

Hoje, o estatuto permite apenas uma recondução dos conselheiros tutelares, cujo mandato é de quatro anos.

A medida consta no Projeto de Lei 7879/17, do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), a CCJ em reunião deliberativa extraordinária, aprovou a redação final que teve como relator, o deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).

A proposta segue agora para o Senado. Há uma grande expectativa de conselheiros tutelares de todo Brasil, para que a proposta seja logo votada no Senado e sancionada pelo Presidente da República, antes da publicação dos editais, para as eleições unificadas deste ano, que vai acontecer no dia 06 de outubro, em todos os municípios brasileiro.

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