O governo anunciou nesta sexta-feira (25), em São Paulo, um projeto de lei que estabelece crimes específicos relacionados aos jogos de azar on-line. A proposta prevê penas diferentes para quem explorar apostas de forma irregular, divulgar plataformas ilegais ou utilizar dados pessoais para atrair apostadores.
O texto foi apresentado no mesmo evento em que a Presidência da República anunciou duas medidas provisórias. Uma delas proíbe as apostas por quota fixa, conhecidas como bets, e determina a devolução dos saldos mantidos pelos usuários. A outra cria ações voltadas à redução do endividamento das famílias, em um programa batizado de Desenrola Brasil 3.0.
Penas previstas para exploração irregular
Segundo a minuta divulgada pelo governo, quem operar ou explorar bets de forma irregular poderá ser punido com prisão de quatro a seis anos, além de multa.
A proposta também alcança influenciadores que obtenham ganhos com a divulgação de apostas ilegais. Nesse caso, a pena prevista poderá chegar a quatro anos de prisão.
O projeto ainda deverá ser encaminhado ao Legislativo. Diferentemente das medidas provisórias, que passam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União, a proposta sobre crimes relacionados aos jogos on-line dependerá da tramitação no Congresso Nacional.
Uso de dados pessoais
Outra frente do projeto trata do uso de informações pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de bets.
De acordo com o Executivo, será considerado crime fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados com essa finalidade. A pena prevista é de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
A medida diferencia a exploração irregular das plataformas, a divulgação remunerada de apostas ilegais e a utilização de dados para alcançar possíveis jogadores. As condutas aparecem com faixas de punição próprias na minuta apresentada pelo governo.
Proibição das apostas e devolução de valores
A medida provisória que trata das bets determina que as apostas on-line deixem de ser permitidas no país a partir de sua publicação. O texto também prevê a devolução dos valores existentes nas contas dos apostadores.
Os usuários poderão retirar voluntariamente os recursos até 5 de outubro. No dia seguinte, em 6 de outubro, os sites de apostas deverão ser bloqueados no país e redirecionar os usuários para informações sobre o processo de devolução.
Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas de apostas deverão comunicar aos bancos os saldos existentes nas contas dos apostadores. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras farão a devolução dos valores para quem tiver conta bancária.
A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução quando houver algum impedimento no processo.
Publicidade e fiscalização
A partir da entrada em vigor da medida provisória, não serão permitidas novas contratações de publicidade de apostas. Os contratos já firmados poderão ser veiculados até 5 de outubro. Na mesma data, deverão ser retirados os sinais visíveis de patrocínio.
O governo também anunciou uma força-tarefa formada por diferentes órgãos para remover sites ilegais e investigar movimentações financeiras. A estratégia prevê integração entre as forças, compartilhamento de informações e reforço da estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
Denúncias sobre bets e jogos on-line poderão ser encaminhadas pelo canal Fala.BR.
Atendimentos no SUS e endividamento
Durante o anúncio, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que os atendimentos do Sistema Único de Saúde relacionados ao jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
Também foi apresentado o alcance estimado do Desenrola Brasil 3.0. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o programa será voltado a famílias com dívidas em atraso entre dois anos e quatro anos e meio. O valor estimado dessas dívidas é de R$ 300 bilhões, com objetivo de reduzir esse montante em 50%.
As duas medidas provisórias passam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União. Já o projeto de lei sobre crimes relacionados aos jogos de azar on-line será enviado ao Congresso.
